O governador Gladson Cameli não vai se pronunciar a respeito de numa nota pública emitida nesta quinta-feira (5) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Acre), em que o Governo do Estado é questionado e acusado de se perfilar ao lado de magistrados que ofendem profissionais do Direito no Acre, na região do Vale do Juruá. A nota é assinada pelo presidente da OAB-AC, Erick Venâncio.
O anuncio sobre a posição do Governo de, pelo menos no momento, não se pronunciar sobre o assunto foi feito pela porta-voz do Palácio Rio Branco, jornalista Mirla Miranda. Num primeiro momento ela disse à reportagem do ContilNet, que o governo responderia a manifestação da OAB através de uma outra nota, que estaria sendo elaborada. Mais tarde, num segundo contato com a reportagem, a porta-voz disse: “Não vamos nos pronunciar. No momento”.
Mirla Miranda se pronunciou em nome do governo/Foto: reprodução
O bate-boca e troca de notas entre membros da magistratura estadual, do Governo e agora dos advogados começou, no início da semana, a quando profissionais do Direito protestaram contra a juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, Evelin Campos Cerqueira Bueno. Embora tenham negado que tivessem a intenção de ofender a juíza, os advogados do Juruá, através da seção local da OAB, instalaram um “outdoor” próximo à casa da magistrada, numa rua próxima ao Hospital do Juruá, em Cruzeiro do Sul, por onde ela passa diariamente e, por isso, não poderia deixar de ver o que ali estava escrito. “Se não te respeitam, não atenda”, dizia o outdoor.
A juíza reclamou à Associação dos Magistrados do Acre (AMAC), que se posicionou a favor de Evelin Campos Cerqueira Bueno. Os advogados acusam a magistrada de desrespeita a categoria dos advogados dativos – profissionais que, na falta de defensores públicos, são chamados em juízo para defenderem acusados e por cujo trabalho recebem dinheiro a partir de uma tabela fixada em lei e aprovada pela Assembleia Legislativa. O dinheiro é pago pelo Executivo, através da Procuradoria Geral do Estado. Os advogados do Juruá acusam a juíza de diminuir os proventos em pelo menos dez por cento do valor fixado em lei, de forma irregular e a bel prazer, o que ensejou os protestos dos advogados
O governador Gladson Cameli entrou na briga através de nota oficial na qual ficou ao lado da juíza e da magistratura, o que ensejou a nova nota da OAB em que o Governo é duramente atacado.
Veja a íntegra da nota da OAB:
Em relação à nota expedida pelo Governador do Estado do Acre, relacionada à Advocacia Dativa, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, vem a público esclarecer o seguinte:
1. A OAB/AC, desde outubro do ano passado, tem buscado entendimento junto ao atual Governo do Estado a fim de equacionar os fatos referentes à advocacia dativa;
2. Neste sentido, teve ou solicitou reuniões na Casa Civil, na Procuradoria-Geral do Estado, na Secretaria da Fazenda e com o próprio governador no sentido de buscar resolução para o quadro crítico que hoje vivenciamos, sem que, contudo, houvesse qualquer ação por parte do poder público no sentido de resolver esse grave problema;
3. O uso da tabela da OAB/AC decorre de lei proposta pelo Executivo, aprovada pela ALEAC e sancionada pelo governador. Assim, não é a OAB/AC que quer aplicação de tabela, mas sim a lei que a determina;
4. Porém, a OAB/AC nunca se negou à discussão quanto ao realinhamento de valores e procedimentos, no intuito de possibilitar uma adequação à realidade do Estado;
5. Agora, inoportunamente, o Governo do Estado se manifesta em razão de um desagravo promovido pela OAB/AC em desfavor de magistrada que, ofendendo à advocacia cruzeirense e desrespeitando seus próprios colegas, age arbitrariamente reduzindo de forma drástica e injustificada os valores de condenações definidos por outros juízes, que o próprio Estado do Acre não impugnou e reconhece como razoáveis;
6. Estranhamente, assim não se posiciona em favor dos milhares advogados que tem sido humilhados e açoitados por condutas autoritárias ou mesmo quando, diante do grave quadro de crise econômica que vivenciamos, propõe majorar e criar de novos tributos no âmbito do Judiciário, a serem suportados pelo cidadãos acreanos. Silencia, ainda, sobre a não convocação dos defensores públicos aprovados em concurso, o que reduziria sobremaneira a necessidade da nomeação de advogados dativos, como também omite-se em relação às nomeações indiscriminadas de advogados dativos que são realizadas em favor de quem pode contratar advogado privado;
7. Por necessário, ressaltamos que a advocacia sempre respeitou a atuação livre e independente da magistratura, sendo necessário frisar que quem possui poder decisório para interferir na liberdade ou intimidar alguém não é a advocacia, mas sim o Estado, com os amplos instrumentos que o nosso sistema normativo oferece;
8. Exemplo disso são as multas que tem sido aplicadas aos advogados cruzeirenses pelo tão só fato destes se recusarem a atuar como dativos, sem uma remuneração justa e consentânea com o trabalho realizado. Isso sim é retaliação, senhor governador;
9. Por fim, a OAB/AC deixa absolutamente claro, que a advocacia Acreana jamais se vergará a arroubos de poder e indevida interferência em sua atividade;
10. O Governo do Estado deveria se colocar em posição de árbitro deste grave problema, não tomar partido de quem quer que seja, tencionando ainda mais essa complicada quadra na qual nos encontramos;
11. A advocacia dativa é o elo mais frágil e espoliado dessa corrente, por tal razão a OAB/AC e toda a advocacia do Acre estão irmanadas na sua defesa.
Rio Branco – AC, 05 de setembro de 2019.
Erick Venâncio Lima do Nascimento
Presidente da OAB/AC