A deputada Vanda Milani (SD) votou favoravelmente esta quarta-feira ,11, ao relatório apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do projeto de lei 7.779/17 que altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária. De acordo como relatório ,a transmissão irregular de terras da Reforma impulsiona um círculo de fraudes, desvios e gastos públicos ineficazes.
De acordo com a parlamentar, a transmissão irregular do lote fere frontalmente a natureza da Reforma Agrária “que é de assentar o colono à terra e não transformar o lote em objeto de comércio e lucro ”.Não por menos- lembrou a deputada- a Polícia Federal vem realizando ações de combate a ilícitos praticados no âmbito da Reforma Agrária. O próprio Tribunal de Contas da União(TCU) identificou 578 mil lotes com indícios de irregularidades e a Controladoria Geral da União(CGU)apontou falhas em mais de 76 mil casos.
Recurso público
A deputada enfatizou ainda que ao se transmitir irregularmente um lote da Reforma Agrária, realiza-se, na verdade, a transmissão de recursos públicos para particulares. “Uma vez que não existe autorização legal, toda vez que se pratica a transmissão ilegal do lote, gera-se não somente impactos sociais negativos, mas também financeiros, com prejuízos ao erário”. Segundo Vanda Milani, o combate a esta fraude atende aos interesses do verdadeiro agricultor familiar brasileiro e coloca um fim à gritante impunidade existente. Finalmente, Milani acrescentou que a penalização da transmissão irregular do lote, “vem fortalecer as ações do Incra e criar condições dignas para a vida e produção nos assentamentos”.