O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Distrito Federal e sete estados, incluindo o Acre, a lançar um novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) em 2020.
A proposta permite que empresas com débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tenham mais prazo para quitá-los, com descontos nas multas.
Os descontos em juros e multas vão de 50%, se o pagamento for feito entre 61 e 120 parcelas, a 95%, para empresas que escolherem pagar à vista ou em até cinco meses.
Diferentemente do que era proposto nos Refis anteriores, haverá desconto também do valor em cima do ICMS atualizado, não apenas em juros e multas. A redução vai de 30% a 50%, dependendo da data de inscrição em dívida ativa. O período contabilizado é de 31 de dezembro de 2002 até 31 de dezembro de 2012.
O número de parcelas varia de acordo com o local. As regras também não são as mesmas para todos os estados. Os contribuintes poderão aderir ao programa até 15 de dezembro.
Para que as regras comecem a valer, é preciso que os governos estaduais e distrital elaborem projetos de lei regulamentando o novo Refis, para serem avaliadas pela Câmara Legislativa, no DF, e pelas assembleias legislativas, no caso dos estados.
