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A sessão deliberativa realizada na manhã desta quarta-feira (9) começou quente. Os deputados estaduais Roberto Duarte (MDB), Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Daniel Zen (PT), solicitaram à Mesa Diretora da Casa o arquivamento do projeto que visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Duarte pediu à presidência da Casa do Povo, que possa lhe fornecer imediatamente a PL de alteração da LDO. “Acaba de entrar na casa um projeto que fala sobre mudança na lei. Isso é inconstitucional e se passar, vou judicializar”, destacou.
Magalhães destacou que o Poder Executivo quer passar por cima do regimento interno. “O artigo 159 é claro, ele diz que existe um prazo para enviar o projeto. Após encerrado o prazo querem alterar a regra do jogo”, disse.
