Considero urgente a modernização das leis ambientais no país. Hoje, a extrema rigidez dos dispositivos legais, facilmente constatável, está travando economias e gerando poucas oportunidades de desenvolvimento, principalmente para os estados amazônicos. Grandes, médios e pequenos empreendimentos esbarram na imensa burocracia e em subjetividades na interpretação das leis por parte de funcionários públicos dos poderes executivo e judiciário.
Vejo o preservacionismo ambiental ideológico, que inspira leis draconianas, muito prejudicial ao povo amazônico. Não é à toa que os estados mais engessados por leis ambientais são os mais pobres. O Acre é um exemplo. O fracasso da Florestania é incontestável e os acreanos pagam até hoje a conta da demagogia e da intocabilidade de nossa floresta. Ao final, todas as promessas ecológicas não se cumpriram e deixaram um legado de marasmo econômico e pobreza.
Hoje, o Acre padece de altos índices de pobreza e de desemprego. Segundo dados da consultoria Tendências, divulgados no final de 2018, em quatro anos, de 2014 a 2017, a miséria no Acre dobrou. A proporção de famílias vivendo na extrema pobreza saiu de 5,3% para 12,2%. Ainda, segundo o estudo, o Estado do Acre vive extrema dependência do setor público: 44% da massa de rendimentos tem como origem os setores públicos municipal, estadual e federal, sendo que a média nacional é de 20%. Segundo o IBGE, utilizando dados do primeiro trimestre de 2019, há 64 mil desempregados no estado. Durante essa data, houve aumento de quase cinco pontos percentuais no número de desocupação. A taxa de desemprego média aumentou de 13% para 18%, nos primeiros meses de 2019.
Mesmo diante da imperiosa necessidade de crescimento, qualquer iniciativa produtiva no Acre enfrenta um cipoal de leis, portarias, regras, normas, processos administrativos e ineficiência burocrática na área do meio ambiente. Muitas obras foram completamente inviabilizadas pela demora do licenciamento ambiental e por pura negligencia. É fato, hoje, que a burocracia e o conjunto de leis ambientais inflexíveis são entraves reais ao desenvolvimento. E pior, não oferecem de forma eficiente instrumentos para combater e prevenir acidentes ambientais. Muitos acidentes ocorridos no país corroboram com essa avaliação.
Neste sentido, elogio a pertinência da iniciativa do Governo Gladson Cameli, por meio da Secretaria de Produção e Agronegócio comandada pelo Paulo Guilherme Wadt, ao reformar as leis ambientais estaduais em projeto de lei a ser enviado para a Assembleia Legislativa. O projeto dispõe sobre a política estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Destaco que a nova lei é uma reformulação completa das leis impertinentes sobre meio ambiente e poderá render muitos frutos econômicos para o povo acreano ao superar a triste fase da fantasiosa e ideológica Florestania.
Saliento que a nova lei cria mecanismos que desburocratizarão os processos de licenciamento e ao mesmo tempo tornarão a fiscalização ambiental mais precisa e eficiente. São inúmeros os avanços na lei. Em síntese, remove entraves, incentiva produtores e aprimora a fiscalização. Com a nova lei tem-se chances reais de avançar, de crescer e render frutos. Definitivamente, é uma grande iniciativa que intenta conciliar preservação com desenvolvimento econômico. Se aprovada, a lei significará um novo rumo para o Estado do Acre.
