O juiz Anastácio Lima de Menezes, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Acre, garantiu uma decisão favorável ao ex-governador e deputado federal Flaviano Melo (MDB) para que possa continuar recebendo dos cofres públicos, a bagatela de cerca de R$ 35 mil.
Segundo divulgado pelo site AC24horas, a liminar autoriza que o Acreprevidência continue bancando o benefício para o emedebista. Em seu despacho, o juiz ressaltou que não se tratar de mudança de regime jurídico, mas sim de direito adquirido e reconhecido por espécie normativa específica, com os elementos do suporte fáticos completamente integralizados sob a égide de sua vigência.
“Portanto, existindo no pretérito uma lei que reconhece o direito subjetivo à pensão para aqueles que se enquadraram nas suas determinações, sua revogação por lei posterior não pode prejudicar o direito adquirido constituído sob a égide da lei anterior”, argumentou.
Com o direito adquirido, além de receber os R$ 35 mil de pensão, Flaviano ganha mensalmente R$ 33 mil de salário, além de vantagens. Ao todo a regalia passará dos R$ 65 mil mensais.