Em sessão deliberativa realizada na manhã desta quinta-feira (24), foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Rio Branco, o Projeto de Lei n° 05 – de autoria do vereador João Marcos Luz (MDB), que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros ou outros tipos ilícitos no âmbito de Rio Branco.
Na ocasião, o peemedebista apontou a importância da aprovação para que ações criminosas sejam combatidas e banidas da sociedade rio-branquense e, desta forma, garanta mais proteção ao consumidor e ao bom empresário.
A matéria foi elogiada pelo líder da prefeita na Casa, Rodrigo Forneck (PT). “O bom é que será ouvido o contraditório. Só será cassado após condenação no proprietário:, explicou.
“Faz-se necessário inibir o crime. A proteção ao cidadão é uma obrigação do Poder Público. O comerciante cumpridor da lei não pode concorrer com aquele que não a cumpre, da mesma forma que quem compra o produto não pode ser enganado por empresários que burlam as leis, normas e princípios da Constituição Federal”, disse.
O projeto aprovado segue agora para a apreciação da Prefeitura de Rio Branco, onde será sancionado ou vetado pela prefeita Socorro Neri (PSB).