O tema da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, que está subjudice após ser ajuizada numa ação pelos deputados de oposição, voltou ao burburinho dos bastidores da política local. A proposta está nas mãos do desembargador Roberto Barros, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TAC) que decidirá seu destino no próximo mês.
A decisão do desembargador sobre o assunto, mantendo a promulgação ou não da medida, será tomada no dia quatro de dezembro, durante uma reunião do pleno do Tribunal, após uma audiência de conciliação na qual o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior (Progresssitas), será intimado a defender a promulgação da proposta. Outros chefes de poderes, além do Ministério Púbico do Estado do Acre (MPAC) e da Defensoria Pública, também serão intimados.
A LDO está judicializada após uma crise envolvendo os poderes Executivo e Legislativo. O governo enviou a LDO para ser votada em maio deste ano e a Assembleia a aprovou com emendas, que não foram aceitas pelo governador Gladson Cameli, o qual a vetou. Enviada de volta à Assembleia, os deputados derrubaram os vetos, mas o governo acabou por não aceitou a promulgação e a reenviou para ser novamente analisada pela Assembleia, que a aprovou como queria o governo e isso irritou a oposição. Por isso, os deputados de oposição foram bater às portas do Judiciário e decisão será tomada em dezembro.
“Até lá, ninguém pode discutir a LOA e não sabemos como ficará o orçamento pra o ano que vem”, disse, na Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (13), o deputado Roberto Barros (MDB). “Mas isso mostra que o debate da Loa ainda não acabou”, acrescentou.
O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), um dos autores da ação de judicialização do tema, foi quem anunciou que os chefes de poderes deverão ser intimados pela Justiça para a audiência de conciliação a respeito do tema. “Dezembro será um mês decisivo para a questão”, lembrou o deputado.
