Na manhã desta quinta-feira (14), o governador Gladson Cameli (Progressistas), publicou um decreto onde o Estado oferece desconto de mais de 90% para quem tem débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O objetivo é arrecadar receitas para os cofres públicos.
O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) e conforme o decreto n° 3.545, o Poder Executivo está autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Fiscal 2019 – REFIS 2019, visando a quitação de débitos do ICMS. constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2018, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 120/2018
O débito consolidado poderá se pago com as seguintes condições: à vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas.