Se aprovadas as regras do Plano Mais Brasil, pacote do governo federal para o saneamento das contas públicas, apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Senado Federal, o Acre e mais 11 estados do Brasil devem ficar em “situação de emergência fiscal”.
Essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) entregue nesta terça-feira (5) e dividida em dois blocos, prevê a redução de gastos obrigatórios, sugerindo, inclusive, a redução de 25% no salário e na jornada de servidores públicos, além de cancelamento de concursos públicos. O pacto engloba a União, estados e municípios.
Acre, Rio Grande do Norte, Paraíba, Maranhão, Piauí, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os afetados.
De acordo com Guedes, o principal problema nesses estados é a despesa com pessoal maior que 60% da receita corrente líquida.
Como faz parte de um pacote econômico enviado pelo governo ao Congresso nesta terça, a regra do “estado de emergência fiscal” ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Entre os pontos que serão acionados para conter os gastos estão:
• redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.
• União, estados e municípios não podem promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que implique atribuição de função).
• União, estados e municípios também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.
• será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.
Caso ocorra a aprovação, o executivo municipal ou estadual deverá notificar o governo federal da situação fiscal.