Na tarde desta quinta-feira (28) foi realizado no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um debate sobre os projetos de Lei de privatização do sistema de saneamento básico do país e do estado do Acre, especialmente no tocante a distribuição de água, na qual tramita no Congresso Nacional um projeto de lei substitutivo nº 3.261/2019 que altera a Lei nº 11.445/2007.
Debate ocorreu na tarde desta quinta-feira/Foto: ContilNet
Segundo o deputado Jenilson Lei, a PL abre espaço para que a distribuição de água deixe de ser um serviço administrado pelos governos e prefeituras e passe para a iniciativa privada. “Eu não preciso me esforçar muito para explicar o que pode representar a água de nosso país e do nosso estado na mão de empresas particulares, que antes de mais nada, prevêem a lucratividade”, explicou.
Já a diretora executiva do Sindicato dos Urbanitários, Janete Rodrigues, disse que o projeto é ‘inconstitucional’, além de trazer prejuízo aos usuários. “Vamos ter graves prejuízos na área de saúde. A população carente deixará de ter acesso ao serviço”, destacou.
Já o diretor de obras do Departamento de Saneamento de Água e Esgoto (Depasa), enfatizou que a PL é algo a nível nacional. “O país não dispõe de recursos, por isso, tem que ter a participação de capital de outras empresas privadas para cobrir os custos do órgão”, ponderou.
Para o gestor do Depasa, o órgão necessita de algo em torno de mais de R$ 1 milhão de reai para a manutenção dos serviços, mas não dispõe desta verba.
