Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na sexta-feira (27), determina que a União transfira “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal 50% dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública e foram arrecadados com a exploração de loterias no país.
Com isso, o Acre deverá receber do governo Bolsonaro cerca de R$ 16 milhões. A informação foi confirmada pela assessoria do governo Gladson Cameli.
“Nós tínhamos para receber R$ 7.113.000,00 milhões que vai ser liberado até terça-feira da semana”, informou.
Com essa decisão do STf, poderão ser acrescidos mais R$ 15 milhões (Isso se forem utilizados os mesmos critérios da liberação dos 7 milhões) para os cofres do Acre.
Segundo a lei, o Fundo Nacional de Segurança Pública tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.