Na manhã desta quinta-feira (19), foi publicado pelo governo do estado, um decreto que determina a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares, em atividade, vinculados à Administração Pública Estadual. O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o decreto Nº 4.852, a atualização dos dados cadastrais e funcionais dos servidores estaduais, a fim de possibilitar o completo e correto lançamento de informações na folha de pagamento, e bem como aperfeiçoar a política estadual de gestão de pessoas.
A atualização cadastral prevista neste decreto não se aplica ao pessoal inativo, pensionista, estagiários e terceirizados. Atualização dos dados dos pensionistas obedecerá a regras próprias a serem definidas pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA.
O setor responsável pela atualização cadastral informará ao titular da secretaria ou entidade, para fins de abertura de processo administrativo apuratório, acerca dos servidores que não procederem à regularização cadastral no prazo de sessenta dias, contados a partir da suspensão do pagamento.
