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Foi sancionada na manhã desta quinta-feira (5), a Lei de nº (540/2019) que dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos mananciais, bem como logradouros públicos. A sanção foi publicada pelo prefeito Zum (PSDB), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o decreto, todo e qualquer cidadão que for flagrado cometendo este crime ambiental será multado no valor de R$ 100,00. No caso de reincidência, o valor será duplicado, ou seja, pode chegar a R$ 200.
Caberá ao município deverá criar um Cadastro de Controle Interno das multas aplicadas. O dinheiro arrecadado com as multas será destinado a Secretaria de Meio Ambiente (SEMEIA).
