A partir desta sexta-feira (7), as Polícias do Acre não publicarão em redes sociais ou enviarão à imprensa fotos e identificação de presos, ou suspeitos. A informação foi divulgada pelo procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos do Ministério Público, Sammy Barbosa, em uma palestra.
A palestra falou sobre a Lei de Abuso de Autoridade, em vigor desde o dia 3 de janeiro, que define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Está vetado também a divulgação de iniciais, imagens borradas ou de costas – com exceção dos foragidos. A pena em caso de descumprimento varia de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa.