O senador Márcio Bittar (MDB-AC) passou a manhã e entrou pela tarde desta quarta-feira-feira (15) reunido em Brasília, no Ministério da Economia, com o ministro Paulo Guedes. Acompanhado da equipe de eu gabinete, que se reuniu com a equipe do ministro, Bittar e Guedes se encontraram para ajustar os últimos detalhes da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), da qual o senador acreano é relator e que deve ir à votação tão logo o Congresso Nacional retorne do recesso parlamentar.
Se aprovada, a PEC do Pacto Federativo pode repassar a estados e municípios, num período de 15 anos, algo em torno de R$ 400 bilhões, que é quase três vezes mais do que gastaram as nações aliadas para a reconstrução da Europa após a II Guerra Mundial, em 1945, como faz questão de registrar o senador Márcio Bittar. “É muito dinheiro, mas que serão distribuídos com austeridade para que, daqui há dez ou 20 anos, esses estados e municípios não venham passar pelos mesmos problemas que agora estamos enfrentando”, disse Bittar.
Senador Márcio Bittar e ministro Paulo Guedes/Foto: cedida
Tanto dinheiro, no entanto, vai ter que sair de algum lugar. Um dos pontos básicos para a economia que resultarão em tais recursos serão os municípios brasileiros e as câmaras de vereadores. A ideia é extinguir pelo menos 1.150 municípios brasileiros e reduzir de nove para cinco vereadores nos municípios com ate 15 mil habitantes e, a partir do mesmo critério, estabelecer uma diminuição proporcional inclusive nas cidades maiores, aquelas que, de acordo com a Constituição Federal, têm até 29 vereadores para cada 900 mil habitantes – casos do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e outras metrópoles. De acordo com números apresentados por Márcio Bittar, Rio de Janeiro e São Paulo lideram gastos com vereadores na ordem de até R$ 17 milhões por ano por parlamentar. “As contas dos legislativos municipais têm que fechar”, disse o senador.
De acordo com a PEC relatada por Bittar, a economia vai sobrar também para 1.150 municípios brasileiros, que têm menos de 5 mil habitantes, dos quais nenhum do Acre se encaixa nas exigências. Para não serem extintos e fundidos a outros, tais municípios têm que ter acima de cinco mil habitantes ou serem responsáveis por pelo menos 10% de sua arrecadação própria. “O Acre não tem nenhum município nesta condição e, portanto, a PEC que eu relato não os alcança. Mas, se tivesse, eu ainda assim seria a favor porque se há uma coisa que eu não tenho é dúvidas quanto ao que estamos defendendo”, disse.
De acordo com Márcio Bittar e Paulo Guedes, a PEC a ser aprovada e com os últimos detalhes em discussão visa descentralizar, desindexar e desvincular a economia pública do país. De acordo com o que o ministro disse na reunião e posteriormente foi reproduzido por Márcio Bittar em entrevista ao ContilNet, a falta de flexibilidade orçamentária engessa a gestão pública, uma vez que, pelas contas do Tesouro, 67% das despesas primárias da União são indexadas.
Portanto, disse Márcio Bittar, o governo quis que o Senado, conhecido como a Casa da Federação, fosse o primeiro a avaliar a PEC, pelo fato de significar a reestruturação de todo o pacto federativo. Coube aos líderes do governo no Senado e no Congresso, senadores Fernando Bezerra (MDB-PE) e Eduardo Gomes (MDB-TO), respectivamente, apresentar a proposta, que, depois, recebeu as assinaturas necessárias de senadores (27 ou mais) para que o texto começasse a tramitar. A expectativa do governo é que a PEC do Pacto Federativo possa ser aprovada até meados deste ano que vem, nas duas Casas do Congresso Nacional. Márcio Bittar foi designado relator a pedido de Paulo Guedes e do próprio presidente Jair Bolsonaro.
Gastos com saúde e educação poderão ser unificados
De acordo com Márcio Bittar, uma vez aprovada a PEC dará fôlego aos gestores nos três níveis da Federação. Para isso, por exemplo, prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde: hoje os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida (soma de receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes, entre outras — menos o que fica para estados e municípios por determinação constitucional), e 25% da receita líquida de transferências para educação. No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.
Com a PEC do Pacto Federativo, o governo tem alvos definidos: indicadores importantes para a economia brasileira, como os sociais (saúde e educação), fiscais e de concorrência em mercados regulados. Além disso, a PEC combaterá à má gestão, disse Márcio Bittar. “A PEC dá mais autonomia para estados e municípios através da distribuição de recursos e suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas”, disse o senador.
O texto vedará socorro da União aos entes federativos para evitar que a má gestão fiscal seja premiada. Atualmente, a União “salva” estados endividados – ou seja, tira de quem administrou bem para pagar as contas dos que administrara mal. “A situação é bem assim: se o Estado do Rio Grande do Sul contrair um empréstimo e não pagar, como a União é fiadora deste tipo de empréstimo, significa que ela vai pagar. E quando a União paga algo assim, estados como o do Acre, que não tiveram nada a ver com o empréstimo do Rio Grande do Sul, acabam também pagando uma conta que não fizeram”, exemplificou o senador.
Por isso, a PEC prevê o fim da garantia federal às operações de crédito dos demais entes, a partir de 2026, inclusive das entidades da administração direta. A exceção vai para empréstimos com organismos internacionais multilaterais, como o Banco Mundial ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
De acordo com o senador do MDB do Acre, há, ainda, outras salvaguardas para o dinheiro não escoar dos caixas de estados e municípios livremente. Entre as regras, a mais importante é a que veda o uso do dinheiro para pagar despesa de pessoal. Outra exigência é a revogação do pagamento anual de R$ 1,95 bilhão a título de seguro-receita da desoneração de exportações (Lei Kandir – Lei Complementar 87, de 1996).
Outro condicionante para as transferências é que o dinheiro seja usado para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais do poder público) — ponto importante, mas polêmico entre os senadores. De acordo com Márcio Bittar, isso significa o chamado “dinheiro na ponta”, uma vez que o governo já vem dando sinais de que pretende destinar uma parcela considerável das receitas da União para os demais entes da Federação — exemplo disso foi o acordo para distribuição do bônus de assinatura relativo ao excedente da cessão onerosa do petróleo na área do pré-sal. O Acre, no Governo Gladson Cameli, já foi beneficiado com mais de R$ 150 milhões de tais recursos, lembrou Bittar.
Segundo ele, a decisão do presidente Jair Bolsonaro, segundo o que vem expondo o ministro Paulo Guedes, é que “chegou ao fim a história de prefeitos e governadores virem a Brasília pedir dinheiro”. Marcio Bittar reiterou afinidade absoluta com a agenda econômica de Bolsonaro e destacou que mais recursos que antes ficavam com a União chegarão às prefeituras e aos estados onde as pessoas são atendidas em saúde, educação e segurança pública. “É um passo para modernizar e fazer o Brasil avançar”, disse.
Guedes diz que PEC é a mais importante do país nos últimos 30 anos
Ao lado do senador pelo Acre, o ministro Paulo Guedes, que gravou um vídeo exibido nas redes sociais do parlamentar, disse que, para ele, tem sido uma honra poder trabalhar em parceria com Márcio Bittar, na ideia de que é necessário para o país princípios de “mais Brasil e menos Brasília”. Isso significa, segundo o depoimento do ministro, que o dinheiro do país tem que estar na ponta, “onde o povo está”. Segundo ele, o povo está nos municípios e é lá que precisa de saúde, educação, segurança pública pontes e estradas.
“O senador Márcio Bittar está justamente coordenando aquela que é a reforma mais importante da República Federativa Brasileiro nos últimos 30 anos”, disse Paulo Guedes. “A classe política está assumindo os orçamentos públicos e vai estabelecer para onde vão esses recursos do Governo, descentralizando esses recursos, e é uma honra enorme termos aqui a equipe do senador junto com a nossa equipe trabalhando untos para fazermos uma reforma para melhorar a vida do brasileiro”, disse Paulo Guedes.
Márcio Bittar vem convidando o ministro a visitar o Acre. Nunca, na história nos quase 58 anos do Acre Estado membro da Federação, jamais um ministro da Economia pisou o solo acreano.