O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) deve apresentar requerimento, na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira (05), propondo a instalação do Conselho de Estado, um órgão superior de consulta e sobre a presidência do governador, previsto nos artigos 89 e 90 da Constituição Estadual. Magalhães quer regulamentar o parágrafo 2º do artigo 90, que estabelece que “a lei regulamentará a competência, a organização e o funcionamento do Conselho do Estado”.
A proposta do deputado surge em meio a informações de proposta de pedido de intervenção federal no Estado e de informações de bastidores sobre um grupo de deputados que estaria disposto a propor o impeachiment do governador Gladson Cameli, por motivos ainda desconhecidos. Informações dão conta de que uma das teses estaria relacionada ao fato de que o Governo teria ultrapassado a Lei de Responsabilidade no pagamento de pessoal. “Mas motivo para impeachiment não é problema. Se não houver, a gente inventa”, disse um deputado que pediu para não ter o nome citado e que admitiu ter havido as conversas sobre o afastamento do governador.
A instalação do conselho a ser proposto por Edvaldo Magalhães inclui, além do governador, o vice-governador do Estado; o presidente da Assembléia Legislativa; os lideres da maioria e da minoria na Assembléia Legislativa; o procurador-geral do Estado; quatro cidadãos brasileiros com mais de trinta e cinco anos idade, sendo um nomeado pelo Governador do Estado, um eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado e dois eleitos pela Assembléia Legislativa. Este é o Artigo 89 da Constituição Estadual.
Já o artigo 90 diz que “Compete ao Conselho do Estado pronunciar-se, dentre outras matérias que a lei estabelecer, sobre: intervenção em Municípios; estabilidade das instituições do Estado; problemas de complexidade e implicações sociais”.
O parágrafo 1º do artigo 90 diz ainda que o governador pode convocar Secretários de Estado para participarem do Conselho, quando constarem da pauta questões relacionadas com a respectiva Secretaria. Em 58 anos do Acre Estado, mesmo previsto em suas constituições, a medida nunca foi implantada.
Para estabelecer a criação Conselho, Edvaldo Magalhães deve se apegar a questão da violência e outros problemas de ordem social, previstos nos dois últimos itens do artigo 90. Quando indagado porque nunca apresentara a proposta quando era deputado estadual no tempo em que o Estado era governado por seus aliados da Frente Popular, Edvaldo Magalhães disse que não cabia a ele naquele momento propor tal medida. Quando começou a crise no setor de segurança pública, com as matanças no governo de Tião Viana, Edvaldo Magalhães lembrou que, naquele momento, estava no Governo e não era parlamentar. “Portanto, não podia legislar”, disse.
Sua intenção, segundo o deputado, é ajudar ao Governo, já que o Conselho de Estado, se instalado, é presidido pelo governador. “Muito pelo contrário, o Governo terá um colegiado que ajudaria o governador na tomada de decisões difíceis”, afirmou Magalhães.