Após a aprovação de uma Proposta de Emenda constitucional (PEC), ficou definido que cada deputado estadual teria direito às emendas individuais no valor de R$ 500 mil reais. A matéria foi aprovada em 2019, por unanimidade no parlamento.
Com isso, os gastos dos 24 deputados estaduais com as emendas parlamentares foram de R$ 12.000,000,00 (doze milhões de reais.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) altera e acresce o dispositivo do art. 160 da Constituição do Estado do Acre. Antes, as emendas parlamentares eram de R$ 200 mil e subiu para R$ 500 mil, para cada um dos deputados.
De acordo com a PEC, as emendas são impositivas, ou seja, o governo do Estado será obrigado a repassar os valores para as indicações dos deputados estaduais.
Mas, os gastos não são avulsos. A lei diz que, cinquenta por cento, R$ R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), serão destinados às ações e serviços públicos de educação, saúde e segurança pública, e o restante destinados para quaisquer áreas.
