O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu instaurar um procedimento administrativo, com base em um Laudo-Técnico Pericial de nº 018/2019, elaborado pelo engenheiro civil responsável, no qual constam irregularidades quanto ao cumprimento de normas de acessibilidade, de prevenção e combate a incêndio e pânico, ausência de manutenção adequada, gerando a deterioração de partes do edifício, bem como ausência de salubridade e higienização eficaz. O anuncio foi publicado no Diário Eletrônico da instituição de sexta-feira (14).
Segundo o promotor responsável pela investigação, Alekine Lopes dos Santos, o órgão detectou também deficiência na documentação necessária ao funcionamento da unidade hospitalar.
De acordo com a Lei Estadual 1137, de 29 de julho de 1994, a expedição de licenças para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos depende de certificados de aprovação dos respectivos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, de acordo com as especificações técnicas.
O promotor diz ainda que a irregularidade apontada pelo laudo pericial do Ministério Público pode ocasionar um incêndio, colocando em risco a saúde de todos os seus ocupantes, em especial dos pacientes que se encontram fragilizados – considerando a impossibilidade dos pacientes em um hospital de trauma e ortopedia de saírem do local.
A promotoria de justiça fez uma recomendação à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e às Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano.
“Esclareço que a ausência de resposta no prazo de 5 dias assinalado será considerada como resposta negativa. Outrossim, adverte-se que o não cumprimento da presente recomendação, com a tomada das devidas providências, implicará, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, no ajuizamento das competentes medidas judiciais visando a resguardar os bens ora tutelados; e, ainda, se for o caso, na propositura de ação por improbidade administrativa, aos respectivos gestores”.
Confira a nota lançada pelo governo do estado, em resposta:
NOTA PÚBLICA
O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Acre, informa que as obras do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into-AC) não foram entregues. Ou seja, o prédio ainda está em construção.
No entanto, um contrato entre a Sesacre e uma empresa privada especialista no apoio a diagnósticos por imagens foi celebrado para que esta utilize uma parte do espaço já construído.
No contrato, a empresa se responsabilizou pelo zelo e manutenção permanente da estrutura física dos equipamentos e do ambiente, para que se tenha como resultado o bom funcionamento do local, o uso adequado dos materiais e a boa qualidade dos serviços prestados.
Comunica ainda que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano enviou uma equipe, ainda na manhã desta segunda-feira, 17, para fazer o acabamento, não só de um, mas de dois banheiros do prédio.
Rio Branco, AC, 17 de fevereiro de 2020
Silvio Charles de Mesquita Gomes
Diretor Administrativo da Sesacre