O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, deixou o Acre, na semana passada, levando em mãos uma série de denúncias contra a administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). As denúncias foram feitas pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Acre (Sinpsajac), Isaac Ronalti Sarah da Costa Saraiva, durante a estada do ministro no Acre participando da fiscalização anual a que o CNJ submete os tribunais estaduais do país.
As denúncias são de cunho administrativo. Até o fechamento desta reportagem, a assessoria de imprensa do TJAC, informada do conteúdo das denúncias, não retornou as ligações para informar qual a posição do desembargador Francisco Djalma, presidente da corte, a respeito do que é denunciado.
O sindicalista Isaac Ronalti Sarah da Costa Saraiva diz que há necessidade de juntar processos a pagar aos quais o TJAC não se posiciona e protela o pagamento das verbas rescisórias de aposentados, no pagamento de substituição de servidores que assumiram chefias, bem como a protelação do pagamento de direitos alcançados por servidores previstos na lei que trata de adicionais de especialização e capacitação.
O sindicato denunciou também falta de pessoal para tocar a administração do próprio Tribunal. De acordo com a denúncia, há carência de servidores no quadro da instituição, “com a premente necessidade de concurso para compensar a gradativa recomposição de vagas liberadas por servidores que aposentam — hoje uma necessidade que se aproxima a cerca de 400 servidores”.
O sindicalista diz ainda que há subutilização dos agentes de segurança do Tribunal, “que mesmo treinados e competentes seriam colocados em segundo plano para justificar uma presença maciça de policiais — hoje mais de cem policiais cedidos pela Polícia Militar, em um Estado que necessita de policiamento ostensivo e que ao momento vive uma das piores crises de segurança pública de sua história”.
A presidência do Tribunal é acusada de sequer responder os expedientes do Sindicato sobre tais denúncias, assim como em relação às questões administrativas como o caso do abandono por parte do Poder de situação da unidade do município de Marechal Thaumaturgo. Ali, de acordo com a denúncia, um único servidor responde pela limpeza e conservação do prédio, atendimentos nas áreas cível e penal, demandas dos juizados e ainda a demanda do extrajudicial cartorário — “por diversas vezes já informado a Presidência do Tribunal de Justiça, mas aparentando o Poder não está convencido da precária situação da prestação jurisdicional naquele longínquo lugar”.
O Sindicato também denuncia que o Tribunal de Justiça continua a descumprir a LCE n°.258/2013, no que se refere à normatização da gratificação de conciliação para que servidores que cumulativamente atuarem na função, como previsto na lei. Além disso, o Sindicato recorre a números do Dieese em que o Acre é apontado como o Estado que paga o menor auxílio alimentação entre todas as unidades federadas do Brasil, hoje no valor de R$400,00 por mês.
O TJAC deixa de cumprir resolução do próprio CNJ de que trata de medidas para Pessoas com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário, especialmente nas diversas solicitações administrativas feitas pelo servidor Deuvo Alex Sandro, referente ao horário especial, algo que também é previsto em lei. A denúncia trata ainda da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) que está no próprio Tribunal, esperando análise do desembargador Roberto Barros numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Informada da existência das denúncias, a assessora do TJAC disse que levaria os fatos ao conhecimento da presidência do e em seguida retornaria. Até o final do expediente desta terça-feira (17) não havia retornado com as explicações.
