O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) instaurou uma representação para que se fiscalize uma suposta contratação de dois escritórios de advocacia com recursos públicos para a defesa pessoal de Marcus Alexandre Médici Aguiar (PT), quando era dirigente do Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura Hidroviária e Aeroviária do Acre (Deracre). O anuncio saiu na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira (12).
Segundo o processo nº 24.205.2017-90, os autos são de interesse do Ministério Público Estadual, por meio de uma denúncia realizada pela ex-deputada e atual secretária de Empreendedorismo do Governo, Eliane Sinhasique (MDB).
O órgão controlador do Acre determinou de imediato que o atual gestor do Deracre, Italo Medeiros, seja notificado acerca das denúncias apresentadas, com base no art. 61, inciso VIII, da Constituição Estadual c/ o art. 36, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. “Se abstenha imediatamente de praticar atos. Interrompa imediatamente a execução dos contratos decorrentes ainda em vigência; faça o devido acompanhamento dos processos judiciais e extrajudiciais representados pelos escritórios de advocacia por meio dos contratos nº 5.10.086A e nº 1.11.071A, nos termos do art. 42 da Lei Estadual nº 2.138/2009”, diz o documento.
A relatora Naluh Maria Lima Gouveia disse que, caso seja comprovada a irregularidade, o ex-prefeito de Rio Branco deverá ressarcir aos cofres públicos o valor. Além disso, determinou que o Deracre apenas contrate serviços técnicos profissionais especializados, preferencialmente, mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, de acordo com a Lei Federal. Todas as decisões deverão ser de conhecimento do Ministério Público do Acre.
