Na noite desta quinta-feira (2) os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram o projeto de Lei 23/2020, de autoria do deputado estadual Chico Viga, que dispõe sobre a suspensão ou cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, enquanto durar a expansão do novo coronavírus.
No entanto, antes da matéria ser aprovada por 13 votos favoráveis e 8 contrários, os deputados fizeram uma ampla discussão. O líder do governo, Gehlen Diniz (Progressistas), disse que o projeto tinha vícios de ilegalidade, por isso, orientou a base pela não aprovação.
Mas, na votação, a oposição e boa parte da base do governo decidiram aprovar o projeto, que visa ajudar os acreanos para que eles não fiquem sem atendimento.
De acordo com o projeto, as operadoras de planos de saúde ficam proibidas de cancelar o plano por falta de pagamento. E diz ainda que após o fim das restrições decorrentes do decreto de calamidade pública, as operadoras, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do contrato em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.