O Ministério Público o Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Criminal de Sena Madureira, firmou nesta segunda-feira (13) um acordo com o Município para garantir o fornecimento de merenda escolar durante o período de suspensão das aulas devido à pandemia do covid-19.
Participaram da reunião e assinaram o acordo o promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, o secretário Municipal de Administração e Finanças, Getulião Francisco Saraiva, e o secretário Municipal de Educação, Altemir Lira de Almeida.
O promotor de Justiça salientou a importância em manter o fornecimento da merenda escolar, uma vez que as escolas do município estão sem aulas presenciais desde o dia 18 de março e deverão manter a suspensão até o dia 30 deste mês, e muitas crianças em situação de vulnerabilidade dependem da refeição.
“Muitas famílias contam com a refeição que as crianças e os adolescentes fazem nas escolas para a nutrição mínima diária, não tendo como arcar com o aumento desta despesa no período em que eles permanecerão em casa”, ressaltou.
O promotor de Justiça citou, entre outros instrumentos legais que resguardam o direito dos alunos de terem mantidos o acesso à merenda escolar, o Projeto de Lei de nº 786/2020, aprovado em caráter de urgência pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal, que altera a lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar para permitir a distribuição da merenda às famílias dos estudantes durante o período de suspensão das aulas da rede pública.
Com o acordo, o Município de Sena Madureira se comprometeu a fornecer alimentação aos alunos matriculados nas instituições municipais de ensino, com convocação por telefone ou meio eletrônico pela direção da escola, em máxima urgência.
Também foi acordado, entre outros aspectos, que o fornecimento dos alimentos será destinado preferencialmente às famílias que atendam aos requisitos do Cadastro Único do Governo Federal e que a distribuição será feita de forma a evitar aglomerações.
