O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, divulgou que toda a rede de ensino privado no Acre possa reorganizar os contratos e estabeleça uma redução das mensalidades dos estudantes.
A decisão que saiu na edição do Diário Eletrônico de sexta-feira (17) abrange as faculdade e escolas particulares.
Segundo decisão da promotora Alessandra Marques, o prazo de regularização é de cinco dias para manifestação das instituições com relação ao acatamento da recomendação.
O prazo é de 30 dias, a contar do retorno das aulas presenciais, para apresentar uma planilha para demonstrar a redução das despesas diárias referente ao período em que houve suspensão das atividades presenciais.
“A recomendação é para que o reequilíbrio seja feito de forma consensual, sem a necessidade de ações judiciais. O MPAC adverte que o não acolhimento das recomendações pode ensejar na adoção das medidas judiciais e criminais cabíveis”, diz trecho.
