Uma decisão judicial derruba o decreto da prefeita Marilete Vitorino (PSD), que impedia pessoas de entrarem e saírem do município de Tarauacá.
“O Município, ao proibir genérica e indiscriminadamente a entrada de pessoas em seu território, viola, injustificadamente, o direito de circulação dos cidadãos, merecendo, em análise sumária da causa, que seja acolhido o pleito formulado pelo impetrante”, diz trecho da decisão.
A OAB/AC foi quem fez o pedido para derrubada do decreto e destacou que os advogados estavam sendo impedidos de entrar no município para realizar suas atividades diárias.
Segundo a juíza, a decisão de Vitorino penaliza de forma injustificada os cidadãos, inclusive os residentes, que precisam se retirar do município e a ele regressar, seja para exercerem seu trabalho, realizarem tratamento de saúde em centros maiores, e pelas mais diversas situações.
A prefeitura de Tarauacá determinou, no dia 15 de abril, o fechamento de todas as vias de acesso à cidade para entrada de pessoas no município oriundas de outras regiões. Após a decisão judicial, a prefeitura deve liberar imediatamente o acesso à cidade e informar em um prazo de 10 dias.