O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou, nesta terça-feira (21), aos proprietários de postos de combustíveis do município de Cruzeiro do Sul a adoção de medidas para impedir a prática de preços abusivos e altas injustificadas dos produtos.
Assinado por seis promotores de Justiça que atuam na região, o documento assinala que, apesar da redução de valor por parte das refinarias em razão do menor consumo de combustíveis durante a pandemia de covid-19, não foi observado o mesmo no município, onde no início do ano se elevaram os preços de forma abrupta e sem prévia comunicação.
Os promotores pedem que os proprietários desses estabelecimentos evitem realizar aumento arbitrário de preços, ou seja, sem fundamento no custo de aquisição. Caso já o tenham feito, que retornem aos valores anteriores, sob pena de sanções legais.
Quanto às promoções, a recomendação é que essas modificações de preços respeitem o direito do consumidor, prestando informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, tanto aos clientes como aos órgãos de fiscalização.
Além de informações e documentos sobre os motivos pelos quais os proprietários não realizaram as devidas reduções, o MPAC pede que os revendedores reduzam os preços dos combustíveis na mesma proporção da queda de preços das refinarias.
Também os promotores orientam que sejam intensificadas as ações de limpeza com a respectiva publicidade das normas sanitárias na instalação, bem como a proibição do comércio em lojas de conveniências e aglomerações de pessoas.
A recomendação tem natureza preventiva e corretiva, visto que seu objetivo é o cumprimento da legislação vigente, evitando a responsabilização administrativa, cível e criminal dos agentes que descumprirem as orientações estabelecidas.