O Deputado federal Alan Rick (DEM), apresentou Emenda Supressiva ao art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020, que trata do auxílio financeiro da União aos Estados e municípios para enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Na prática, a emenda do parlamentar acreano retira do PLP qualquer tipo de congelamento de salários e promoções dos servidores públicos até o final de 2021, como contrapartida a ser adotada por governadores e prefeitos.
A redação do art. 8º trouxe consigo uma série de restrições relacionadas ao funcionalismo público da União, dos estados e dos municípios. A maior incongruência do projeto é a proibição de reajuste dos funcionários públicos até o final de 2021 e da contagem do tempo de serviço para os servidores em atividade.
O projeto aprovado no senado, determina que os meses até o fim de 2021 não serão contabilizados para a garantia de bônus salariais, como anuênios e de licenças-prêmio, por exemplo.
“Sabemos que os Estados e municípios precisam de ajuda. Mas não podemos colocar as contrapartidas na conta dos servidores públicos, ainda mais em período tão longo que deve ultrapassar e muito o período da pandemia”, diz Alan Rick.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Em relação à carreira dos policiais, que também corria riscos, o parlamentar acreano entrou em contato diretamente com o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) para que tanto policiais civis quanto federais tivessem suas carreiras, promoções e vencimentos resguardados no texto do relatório.
“Alan tem sido um defensor intransigente dos profissionais da área de segurança. Sou testemunha disso. Agradeço ao deputado Alan Rick, que chamou minha atenção, com sua emenda que protege os profissionais de segurança pública e que acatei em meu relatório como Emenda de Redação”, destaca Pedro Paulo.
A proposta aprovada pelo relator, foi apresentada por Alan Rick logo após ter sido contactado por representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais e Sindicatos da categoria no Estado.
“Deputado Alan é um parceiro da nossa causa. Sempre atua em nosso favor, de forma rápida. Neste caso, sua ação estratégica e cirúrgica evitou muitos prejuízos à nossa categoria”, destaca Francisco Assis, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais.
Outro que destaca a ação do parlamentar na defesa da causa é Itamir Lima, Presidente da Federação dos Policiais Civis do Norte (Fepolnorte). “Mais uma vez o deputado Alan Rick se mostra sensível a causa dos operadores de segurança pública. Retirar esses profissionais de pelo menos parte das vedações previstas no artigo 8º do PLP 39/2020 traz justiça para quem está na linha de frente dessa crise.”
O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/20) prevê a concessão de auxílio financeiro de R$ 125 bilhões aos entes federados. O texto substitui proposta aprovada anteriormente pela Câmara (PLP 149/19) e muda a forma de distribuição dos recursos. Se for alterado pelos deputados, o texto terá de voltar para análise dos senadores.
A matéria segue em votação e deve varar a noite.