Após pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Governo do Estado e Prefeitura de Rio Branco adotaram medidas para garantir a tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), em pronunciamentos oficiais, sobretudo durante a pandemia do Coronavírus.
O promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, titular da Promotoria Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e com Deficiência, explica que instaurou procedimento notícia de fato após o recebimento de denúncias feitas à Ouvidoria-Geral do MPAC, e oficiou o poder público para tomada de providências.
O pedido está fundamentado no artigo 67, inciso II, da Lei Federal n. 13.146/2015, que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Oficiamos o Governo e a Prefeitura para que tomassem as medidas necessárias para garantir que os discursos e pronunciamentos oficiais, sobretudo aquelas relacionados à pandemia do coronavírus, veiculados nos meios de comunicação, sejam vertidos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o que foi prontamente atendido pelos entes, assim garantimos o direito à informação para pessoas com deficiência”, disse.
Antônio Alceste enfatiza que o serviço de intérpretes garante inclusão e interação das pessoas com deficiência auditiva e que o não oferecimento dessa ferramenta de comunicação limita o acesso à informação.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é considerada a segunda língua oficial do país desde 2012. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em censo realizado em 2010, cerca de 10 milhões de brasileiros são portadores de deficiência auditiva. Dentre os surdos no Brasil, estima-se que 70% possuem dificuldades em compreender o português escrito, sendo necessária a tradução-interpretação em Libras.