O governador Gladson Cameli Progressista) publicou na manhã desta segunda-feira (8), mudanças no decreto n° 6.096, que instituiu a Comissão Especial de acompanhamento das despesas realizadas com recursos previstos no Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19).
Segundo o governador, a comissão tem por objetivo auxiliar o gestor da Secretaria de Estado de Saúde nos processos relacionados à prevenção e ao combate à COVID-19, visando assegurar a correta aplicação da legislação e a máxima transparência dos atos praticados.
Na analise dos processos deve constar despesas quanto à vantajosidade das contratações, observando-se os requisitos legais.
A comissão vai analisar a correta execução do respectivo contrato, especialmente quanto à manutenção das condições de habilitação do contratado, aferidas no ato da contratação.
O decreto visa sugerir ao secretário de Estado de Saúde medidas que visem o aprimoramento dos procedimentos de padronização e trâmite nos processos de compras, incluindo a instauração de fluxo interno para que os fiscais e gestores dos contratos possam acompanhar, através de relatórios técnicos, o recebimento de bens e serviços. A manifestação da comissão possui caráter opinativo e não-vinculativo, podendo o gestor público, caso entenda, adotar caminho diverso, de acordo com sua prerrogativa legal.