O executivo acreano sancionou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) de pelo menos 28 servidores da Casa Civil.
As razões pelas quais a lei foi aprovada são as de que os referidos funcionários possuem mais de 30 anos de serviço público e que também não tiveram correção salarial ao longo dos últimos anos.
Para o governador Gladson Cameli, a medida foi uma alternativa.
Mesmo a lei tendo sindo aprovada em 2017, só entra em vigor a partir desta data, já que o governo havia publicado por incorreção na última sexta-feira (29).
O grupo entrou na justiça em 2017 pedindo o reenquadramento, quando teve decisão favorável. Mesmo que o governo do estado tenha atendido o pedido, o processo segue para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), já que os servidores ingressaram no serviço público sem a realização de concurso, antes de 1988, quando não era obrigatória essa etapa para ingresso na administração pública.