O senador da República pelo Acre, Márcio Bittar, disse “não” em sua declaração de voto ao projeto de lei 2630/20, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, criminaliza o uso de contas falsas nas redes sociais ou de bots sem o conhecimento das plataformas, além de obrigar as plataformas a limitar o número de contas por pessoa e exige que os usuários apresentem sua localização e algum documento de identidade, como CPF ou RG, para criar perfis.
Em seu argumento para se posicionar contrário a medida, o senador foi duro, mas direto ao ponto. “O velho projeto petista de controle social da mídia foi travestido de lei das fake news” declarou.
Além disso, o parlamentar acreano destacou que a lei infringe as leis vigentes, no caso a do sigilo constitucional das comunicações e o Marco Civil da Internet.
Em um dos pontos da matéria, a lei obriga os provedores a limitar a difusão de conteúdos considerados desinformativos.
O projeto foi elaborado pela deputada Tábata Amaral (PDT-SP) e deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), autores do projeto que tramita na Câmara, além do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
