Uma medida aprovada e que passou a valer nesta segunda-feira (1) diz que os municípios com menos de 15 mil habitantes terão de utilizar o pregão eletrônico em todas as aquisições de bens e serviços comuns, realizadas com recursos decorrentes de Transferências Voluntárias da União.
No Acre, 7 municípios estão incluídos na medida, que são: Santa Rosa, Porto Walter, Manoel Urbano, Jordão, Capixaba, Bujari e Assis Brasil. Todos estes, de acordo com o último senso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) possuem menos de 15 mil habitantes.
Estão nesta situação 3.165 cidades, espalhadas por todas as regiões do Brasil. Segundo levantamento do Ministério da Economia, os convênios com esses municípios movimentaram mais de R$ 2,2 bilhões em 2019.
“Este é um movimento para tornar as contratações públicas mais eficientes, aumentando a concorrência nas licitações e gerando economia para o município. É também uma forma de ampliar a transparência sobre a utilização dos recursos das transferências voluntárias, pois o andamento de um pregão eletrônico pode ser acompanhado por qualquer cidadão interessado no controle social”, disse o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, em uma nota publicada.
A pasta informou ainda que o Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) está disponível para todos os municípios, mas que para usá-lo, é necessário fazer um acordo com o Ministério da Economia. Mais de mil cidades já utilizam a ferramenta.
‘As cidades com menos de 15 mil habitantes são o último grupo a ter de utilizar essa modalidade em suas aquisições de bens e serviços realizadas com recursos de transferências voluntárias. Com isso, a medida passa a valer para todos os estados e municípios”, finaliza a nota.