A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na noite desta quarta-feira (15), em sessão remota da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A matéria foi aprovada por 16 votos.
No PL, destaca-se as emendas parlamentares de R$12 milhões para 2021, sendo que 50% desse valor poderá ser destinada à educação, saúde e segurança pública.
A proposta prevê movimentação financeira do Estado para o ano que vem de R$ 6,7 bilhões, R$ 100 milhões a mais do que orçamento deste ano aprovado em 2019, que foi de R$ 6,6 bilhões.
Divisão aos poderes
De acordo com proposta de autoria do Poder Executivo, o Tribunal de Justiça continua com os 8% da fatia do bolo e o Ministério Público com 4%. A Assembleia Legislativa ficará com 5,3% e o Tribunal de Contas com 1,9%. Já a Defensoria Pública continua com os 0,9%. Esses poderes, ficam com 20,1% do bolo orçamentário.
O Poder Executivo fica com 79,9% do orçamento para os demais investimentos. Do percentual do executivo, por lei, 30% deve ser gasto com Educação e 12% com saúde.
Os deputados entraram em consenso e aprovaram a implantação da telemedicina no âmbito do sistema de saúde pública do Estado do Acre –e a isenção do ICMS para estruturação de sistemas de energia solar, regulamentando o Simples Nacional.
Antes do recesso, foi aprovado o projeto de lei que obriga bancos a fornecer condições adequadas e de controle sanitário para que os clientes possam realizar suas atividades nas agências, inclusive instalando tendas externas quando as filas saírem da parte interna.
Ambos os PLs seguem para sanção ou veto do governador Gladson Cameli (Progressistas).