O prefeito André Maia (PSD) emitiu um decreto rígido na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), que visa restringir o acesso aos testes referente à COVID-19, bem como, o recebimento dos remédios para tratamento pelos munícipes de Senador Guiomard/AC.
Ou seja, com o decreto, pessoas que residem em outros municípios não poderão realizar testes para detecção de Covid-19, além de não poder receber remédios, mesmo em situação de saúde crítica.
“A realização dos Testes Rápidos e Exames Laboratoriais para o COVID-19 (CORONAVÍRUS), seja obrigatoriamente, disponibilizados para os munícipes residentes e domiciliados na Comarca de Senador Guiomard. A disponibilização dos remédios para o combate ao COVID-19, adquiridos por recursos oriundos da UNIÃO, sejam somente ofertados e recebidos pelos munícipes da cidade”, diz o decreto.
Para a comprovação, exigisse no momento da requisição dos mesmos, a apresentação original do documento de identificação, Cartão do SUS e Comprovante de Residência do solicitante.
Em virtude do Pacto Acre Sem COVID, Maia prorrogou os prazos previstos no Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, tendo em vista, a recomendação do Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
