Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovaram nesta quarta-feira (15), em reunião das Comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça, um projeto de lei autorizando a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para não ajuizar ação contra débitos em dívida ativa de R$ 28 mil em ICMS.
A lei também se refere a não ajuizar cerca de R$ 14 mil dos demais créditos de empresários com o Estado.
Segundo o teor do PL, a procuradoria poderá dispensar processos em que já exista jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.