Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) discutiram na tarde desta quarta-feira (15) mais de 14 projetos de lei que estavam sendo guardados para serem dialogados. A maioria das matérias foi rejeitada por inconstitucionalidade.
Uma delas, que não havia relatoria, era de autoria do deputado estadual Jenilson Leite (PSB), que visava ajudar o Poder Público na criação de vacina para o Covid-19. A relatoria passou para o deputado estadual Chico Viga.
Alguns dos Projetos
O primeiro dispõe sobre a instalação dos postos de atendimento para permitir a higiene básica da população em situação de rua, durante a pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado, que recebeu o parecer de inconstitucionalidade.
O outro, de autoria do deputado Neném Almeida, dispõe sobre condutas e obrigações a serem cumpridas pelos supermercados, hipermercados ou estabelecimento comerciais semelhantes em razão do Decreto n. 5.830, de 23 de abril de 2020, (calamidade pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo Ministério da Saúde quanto a prevenção ao contágio do coronavírus. Também foi considerado inconstitucional.
Já o que dispõe sobre o fornecimento de máscara de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desempenho da função aos funcionários, colaboradores e gerentes de empresas que prestem atendimento de Serviços de Funerárias, teve aprovação.
Outro polêmico, de autoria do deputado Fagner Calegario, dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade por mais (01) um ano do concurso público para provimento dos cargos da Polícia Civil, edital n. 001 SGA/PMAC, de 17 de março de 2017, já homologado em virtude da Pandemia do Coronavírus (COVID-19). Teve relatório contrário.
Um PL de autoria do deputado Daniel Santana que trata sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a fornecerem condições mínimas de dignidade humana e controle sanitário aos clientes que necessitem de acesso aos seus serviços, durante situações excepcionais e também em estados de emergência e/ou calamidade, decretado pelas autoridades do executivo de qualquer esfera no Estado do Acre, foi aprovado por unanimidade.
O PL que fala sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade para o uso de Entidades Públicas sem fins lucrativos do Estado do Acre, teve aprovação.
Um projeto de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), que dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Adulto, Especializada, Pediátrica e Neonatal, foi considerado inconstitucional.
Um de autoria do deputado Chico Viga, que propõe o registro de ocorrência através da delegacia online e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência contra a mulher, o idoso, a pessoa com deficiência, a criança e o adolescente, durante o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19, também teve relatório inconstitucional.