A prefeita de Rio Branco Socorro Neri (PSB), sancionou a lei aprovada na Câmara Municipal, que Institui o Aquiri Shopping no município de Rio Branco. A lei foi sancionada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
O Aquiri Shopping fica instituído como centro comercial planejado e fechado, subdividido em lojas e quiosques, para atividades que se sujeitarão a obrigações, a serem determinadas pelo Poder Executivo que fará a concessão, a título oneroso, mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, visando à administração do Aquiri Shopping.
O local será destinado aos vendedores ambulantes, cadastrados e listados pelo Município de Rio Branco, que exerçam atividades de comércio e serviços. O Aquiri será administrado e mantido por pessoa jurídica de direito privado, pelo prazo de 6 anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse da Administração Pública, com o objetivo de empregar normas relativas ao funcionamento e manutenção do prédio.
As atividades de comercialização de produtos e/ou de prestação de serviços, a serem desenvolvidas no Aquiri Shopping, serão definidas em regulamento específico do Poder Executivo.