O direito está em constante evolução. Existem inúmeros estudos sobre a proteção jurídica dos animais. A Constituição Federal e a Lei da Lei Federal nº. 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) amparam os animais. Ademais, novas leis nos Estados de Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Sul trazem proteção jurídica específicas aos animais domésticos, nossos denominados “pets”.
O caso em evidência é sobre o cão Boss da raça shih tzu, de 11 anos, que ingressou com uma ação no Rio Grande do Sul. Por meio do seu advogado Rogério Santos Rammê, o cão está pleiteando na Justiça o direito de ser autor de uma ação de reparação de danos materiais e morais contra uma pet shop.
Segundo o site Gauchazh, o cão alega ter sofrido prejuízos físicos e psicológicos decorrentes de mau atendimento em uma sessão de banho. Enquanto estava sob os cuidados da pet, teria sofrido uma fratura no maxilar, que o fez precisar de uma cirurgia para colocar uma placa metálica com parafusos.
O advogado do cão Boss, utilizou o fundamento jurídico previsto na lei estadual nº 15.434/2020 do Rio Grande do Sul que prevê, em suma que “os animais domésticos de estimação são sujeitos de direitos despersonificados, devendo gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.”
O desafio dessa ação é de que Boss seja aceito como parte autora no processo. Em princípio, a Justiça negou que o cão seja autor da ação, mas o advogado Rammê recorreu da decisão.
Independente da discussão judicial sobre o cão Boss, se ele tem direito ou não de ser autor da ação, vale ressaltar a importância dos animais em nossas vidas. A verdade é que há tempos o direito já não tolera “maus tratos contra animais”. Felizmente, nosso ordenamento jurídico repudia qualquer abuso e maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
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* A imagem em destaque é apenas ilustrativa.
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