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O governador Gladson Cameli (sem partido) autorizou a dispensa de juros e multas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (24).
De acordo com a normativa, serão dispensados os juros e multa moratória do ICMS referente ao pagamento de débito efetuado a partir da data de formalização do procedimento de pagamento do débito tributário. Os débitos que estiver na justiça, deverão passar por alguns procedimentos disponíveis no decreto.
