O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Acre (MPAC), representaram à Procuradora-Geral de Justiça do MPAC, pedindo a proposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que estabeleceu o retorno do funcionamento de igrejas no Acre com 30% de ocupação.
O órgão alega ainda que a lei não obedece às recomendações da OMS “Embora o exercício de fé religiosa seja qualificado como um direito fundamental, isto não significa que as celebrações religiosas públicas sejam ilimitadas, num momento de gravíssimo perigo à saúde pública. Ao contrário, o enfrentamento da pandemia tem exigido a adoção de medidas extremas que resultam na limitação de vários direitos fundamentais, inclusive o direito de ir e vir”, destaca trecho da recomendação.
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Acre deverá analisar as medidas a serem tomadas após o recebimento da representação.