O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o Ministério Público do Estado (MPAC) por ultrapassar o limite de responsabilidade fiscal de despesa com pessoal. A notificação foi publicada no Diário Eletrônico da edição desta terça-feira (29).
O órgão controlador alegou que, com base nas informações apresentadas no 2° quadrimestre de 2020, no sistema Sipac, o MP está com gastos mensais de R$ 117,2 milhões. No entanto, a lei de responsabilidade fiscal diz que o limite legal deve ser de R$ 104,1 milhões, ou seja, o MP está 12,6% acima – pouco mais de R$ 13 mil reais.
“O limite legal de despesa com pessoal foi ultrapassado. Assim, fica o gestor ciente de que deverá adotar as medidas, além de estar sujeito às vedações previstas em lei. Deverá, ainda, adotar as providências para eliminação do percentual excedente”, diz o TCE.