O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (22), sem vetos, o projeto de lei que trata da criação e uso da conta poupança social digital para pagamento de benefícios assistenciais do governo federal, estados e municípios.
A proposta foi criada originalmente para o recebimento do auxílio emergencial destinado a trabalhadores informais, mas acabou ampliada para permitir depósitos de outros benefícios como o abono salarial e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa mesma conta poderá ser usada para pagamento de novos programas sociais.
Esse tipo de conta não pode emitir cheques e tem direito a, no mínimo, três transferências eletrônicas mensais sem custo e um saque em dinheiro. O limite máximo de movimentação de recursos por mês é de R$ 5 mil. Também é autorizado o pagamento de boletos e contas.
O pagamento de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, tem de ser autorizado previamente pelo correntista.
A Caixa Econômica Federal é a responsável pela operação dessas contas e disponibilizará no seu site e no seu aplicativo ferramenta de consulta para cidadão verificar se há alguma conta aberta em seu nome, a partir da consulta pelo CPF. A conta pode ser fechada ou convertida em conta regular sem custos adicionais. [Foto de capa: Agência Brasil]