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Prefeito de Feijó sanciona lei que autoriza comércio ambulante no município

Por SAIMO MARTINS, DO CONTILNET

Prefeito de Feijó sanciona lei que autoriza comércio ambulante no município

Prefeitura abre vagas para processo seletivo/Foto: reprodução

Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), o prefeito Kiefer Cavalcante (Progressistas) sancionou uma Lei aprovada Na Câmara Municipal de Vereadores regularizando no âmbito do município de Feijó o comércio ambulante.

A lei destaca que o Comércio Ambulante é a atividade exercida por pessoas físicas que exercem atividade geradora de renda, e transportam mercadorias em caráter eventual ou transitório, através dos seus próprios meios, nas vias e nos logradouros públicos do município de Feijó.

São vendedores ambulantes os que exercem suas atividades carregando junto ao corpo as mercadorias, e circulando de forma efetiva ou eventual, podendo utilizar equipamento de apoio para o comércio de produtos que necessitem de transporte, refrigeração ou calor (vendedores de peixes, de produtos hortifrutigranjeiros e derivados). A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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