O deputado estadual Neném Almeida (sem partido) apresentou na sessão remota da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que autoriza o poder executivo a fornecer almoço nas férias dos alunos da rede pública estadual de ensino.
Além do pedido de férias, será estendido aos alunos o fornecimento do almoço em caso de calamidade pública e/ou quaisquer outras circunstâncias que suspendam o período letivo.
Os cardápios devem atender às necessidades nutricionais básicas diárias do aluno. Entretanto, para efeito da lei, devem os pais ou responsáveis solicitar a direção da escola a inclusão do(s) aluno(s) l período letivo, em período de férias ou em período considerado de excepcionalidade diretamente à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes.
Além disso, os pais devem comprovar que a renda familiar não ultrapassa três salários mínimos ou, em caráter especial, havendo solicitação, mediante estudo socioeconômico realizado pelo órgão competente, o reconhecimento do estado de carência do(s) discente(s).
Com relação às despesas decorrentes da Lei, essas ficarão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
