A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa lançou nesta quinta-feira (8) uma série de propostas para incluir no projeto enviado pelo governo ao Congresso em setembro. Os deputados e senadores que fazem parte do grupo defendem a inclusão dos atuais servidores na proposta, já que o texto do governo trata apenas dos futuros servidores.
Os parlamentares também querem incluir os chamados “membros” de poder, como juízes, promotores e procuradores do Ministério Público na proposta. O governo argumenta que não tem competência legal para mudar regras para esses servidores e que isso caberia ao Congresso.
As propostas da frente foram apresentadas nesta quinta-feira, com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ministro da Economia, Paulo Guedes.
— A nossa reforma não vem para perseguir, atacar, condenar. Pelo contrário. O nosso desafio é que todos tenham as mesmas oportunidades em relação à qualidade do serviço público — disse Maia.
O presidente da Câmara voltou a defender a regulamentação dos chamados “gatilhos” do teto de gastos, para cortar despesas públicas:
— Não é na receita que a gente vai resolver a renda mínima e o equilíbrio fiscal. É na despesa. O nosso problema é que as nossas despesas crescem mais que a inflação. Nós estamos indo para o precipício todos juntos, se não tivermos coragem de enfrentarmos esse problema.
Após reatar as relações com Maia, Guedes disse a agenda dos dois é a mesma:
— Esse Congresso reformista tem nos apoiado. Muita gratidão ao apoio das reformas ao presidente da Câmara. Nossa agenda é convergente, tem sido inclusive comum.
A reforma administrativa muda a forma contratação de servidores, restringe a estabilidade para as chamadas “carreiras Estado” (que ainda serão definidas), tenta alterar as regras de análise de desempenho, além de extinguir o que o governo considera “privilégios” do funcionalismo, como progressões automáticas de carreira.
A frente ainda propõe a vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem; impedir a concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais; defende a necessidade de realização de processo seletivo simplificado ou de pré-qualificados para a maior parte dos cargos de confiança, que não exigem concurso.
Também defende a retirada da proposta do governo a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional sem análise do Congresso.
Os parlamentares da frente ainda defendem a criação de um órgão central de gestão de pessoas autônomo, para a padronização de diretrizes referentes aos salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção e prática de seleção para cargos comissionados.
— Nós resolvemos criar a frente parlamentar pela iminente necessidade de discutirmos essa reforma tão importante para o país. A melhoria do serviço público do país depende da modernização da gestão pública. Nós temos convicção de que o momento de transformá-lá finalmente chegou — disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da frente parlamentar.
Veja as principais propostas da frente parlamentar:
- Vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem
- Possibilidade de não concessão de abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho).
- Impedimento de concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais, para servidores públicos e membros de Poder.
- Contribuições para o debate do PL 6726/16, que trata do teto remuneratório estabelecido na Constituição, com a definição clara da incidência da lei para garantir sua abrangência.
- Além disso, melhor caracterização das verbas indenizatórias para diminuir potenciais conflitos quanto à sua natureza e exigência de comprovação, com atenção especial ao auxílio moradia.
- Estabelecer a regulamentação sobre as hipóteses de perda de cargo com vínculo por prazo indeterminado por Lei Complementar.
- Definir que o desligamento por desempenho do cargo típico de Estado seja regulamentando por Lei Complementar.
- Necessidade de realização de processo seletivo simplificado ou de préqualificados para a maior parte dos cargos em liderança e assessoramento (cargos em comissão).
- Retirada da PEC 32/2020 a necessidade de classificação por desempenho como critério para conclusão do vínculo de experiência.
- Retirada da PEC 32/2020 a caracterização do proposto vínculo de experiência como etapa do concurso público.
- Estabelecer em lei complementar critérios para a regulamentação de contratação de temporários. Inclusão de previsão constitucional para que o ingresso de temporários no serviço público seja por processo seletivo (exceto emergência e calamidade).
- Elaboração de projeto para sugestão ao Executivo de instituição de Órgão Central de Gestão de Pessoas, autônomo e transparente, para a padronização de diretrizes referentes à salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção e prática de seleção para cargos comissionados. Estabelecer novo modelo de governança e de novos métodos de seleção para os concursos (contribuição para o debate do PL 252/2003). Proposições para atualização da legislação relacionada à improbidade administrativa para garantir segurança jurídica e proteção aos bons servidores, sem abrir possibilidades de práticas de má-fé (contribuições para o debate do PL 10887/2018).
- Manutenção da necessidade de Escolas de Governos na União e nos Estados.
- Retirada da PEC 32/2020 a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.