Diante de incerteza em relação à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional até 31 de dezembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (28), que Tesouro Nacional e o Ministério da Economia apresentem em até dez dias um plano de contingência para evitar a paralisação de todos os serviços públicos.
Segundo o ministro relator das contas públicas, Bruno Dantas, se a LDO não for aprovada dentro do prazo poderá ocorrer o chamado shutdown da máquina pública por falta de autorização legal para a realização de despesas no início de 2021.
“O planejamento fiscal responsável exige que o Poder Executivo comece a adotar medidas para se precaver contra esse grande risco, que embora indesejável, começa a se apresentar como uma possibilidade. Ao mesmo tempo, não poderá se dizer surpreendido por essa situação, caso ela se configure”, disse o ministro no voto, acrescentando:
“Dessa forma, entendo conveniente promover imediata oitiva do Tesouro Nacional e do Ministério da Economia para que no prazo de 10 dias se manifestem sobre eventuais medidas a serem adotadas para viabilizar a execução provisória do orçamento de 2021 na hipótese de a LDO não ser aprovada até 31 de dezembro, assim como sobre a existência de um plano de ação ou de contingência para se evitar a paralisação das atividades do poder público federal caso esse risco se concretize”.
O diretor de Operações do Centro de Liderança Pública (CLP), Tadeu Barros, disse que o governo e o Congresso precisam entender o alerta do TCU e aprovar as reformas, como a administrativa e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial que cria gatilhos para conter as despesas com pessoal.
— Ao cobrar medidas do governo e alertar sobre os riscos de shutdown, o TCU mostra que já estamos no sinal amarelo. O governo e o Congresso precisam unir forças neste momento para evitar uma situação insustentável. As alternativas para sanar o orçamento estão ao alcance dos políticos — afirmou Barros, que é também coordenador do movimento Unidos Pelo Brasil.
O ministro também fez um alerta ao governo e ao Congresso sobre o fato de a proposta orçamentária de 2021 não incluir uma meta de resultado primário, o que contraria a Constituição Federal.
Ele destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exige a fixação de uma meta para o exercício como um instrumento para controlar as despesas em função das receitas. O resultado primário considera as receitas, menos as despesas do governo, deixando de fora o gasto com pagamento de juros da dívida.
Segundo o ministro, embora o projeto apresente uma meta para o governo federal de déficit primário da ordem de R$ 149,6 bilhões em 2021, “o valor foi desassociado de mecanismos que assegurem o seu cumprimento, tornando-se, portanto, um mero indicativo, já que não será considerado para fins de limitação de empenho de limitação financeira”.
“Por esse motivo expresso alerta ao Poder Executivo e dá ciência à Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, no sentido de que a meta de superávit primário apresentada pelo Executivo no Projeto de Lei Orçamentária para 2021 não atende adequadamente às disposições da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Dantas em seu voto.
Ele concluiu que apesar de o caráter excepcional das circunstâncias atuais em razão dos efeitos da pandemia na economia neste ano permitir uma meta aberta de resultado primário para 2020, “a sua recorrência não poderá ser tolerada por afetar o planejamento fiscal responsável nos termos delineados pela LRF, bem como a credibilidade do governo, perante os agentes econômicos”.
Lucro do BC para pagar dívida
Diante dos desafios fiscais da União, o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, disse nesta quarta-feira que o governo pode voltar a usar parte do lucro do Banco Central para o pagamento da dívida pública.
— Existe uma possibilidade legal do uso dos R$ 325 bilhões decorrentes de valorização de reserva internacional em custódia do Banco Central. Isso já foi feito este ano e, se for necessário, é claro que iremos usar essa possibilidade novamente. Digo isso para deixar muito claro que este governo tem um forte compromisso com a agenda fiscal — disse o secretário, em debate virtual promovido por um banco.
Em agosto, o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a transferência de R$ 325 bilhões do chamado lucro cambial para o Tesouro Nacional. O dinheiro é decorrente da valorização das reservas internacionais mantidas pela autoridade monetária.
Diferentemente dos recursos obtidos com arrecadação de impostos, o valor não pode ser usado para pagar despesas correntes, mas é direcionado para o abatimento da dívida pública, que aumentou por causa das despesas extras relacionadas ao combate à pandemia de covid-19.
Quando autorizou a transferência de recursos do BC para o Tesouro, o CMN já havia admitido a possibilidade de ampliar o valor repassado ainda neste ano.
Normalmente, esse tipo de operação é proibida para evitar que o BC financie o Tesouro. Mas uma lei de 2019 abre uma brecha para que a transferência seja realizada em casos de restrição severa da liquidez, ou seja, dificuldades paga pagar a dívida pública.
Durante o debate, Sachsida reforçou que o governo segue comprometido com a agenda fiscal e de reformas e apostou na continuidade da recuperação da economia. Só em recursos ainda não sacados de FGTS, a expectativa é de entrada de R$ 138 bilhões na economia até o fim do ano.
O secretário acrescentou ainda que há uma expectativa de que o emprego retome mais rapidamente do que em crises passadas, porque o impacto foi sentido principalmente no setor informal, que tende a ter mais facilidade de contratação.
— Quando você fala das crises de 2015, 2016, o emprego formal caía muito e o emprego informal atuava como um colchão. Então, quando a economia voltava, o emprego demorava para voltar. A crise que aconteceu agora é uma crise diferente. O grosso do desemprego não está vindo do setor formal, está vindo do setor informal da economia. O setor informal é muito mais dinâmico — afirmou.
No momento em que preços de produtos como arroz e óleo de soja pesam no bolso do consumidor, Sachsida avalia que a inflação está sob controle.
— A inflação não preocupa. O que aconteceu foi um problema localizado e transitório. Mas quando você olha as expectativas para esse ano e para os próximos, a inflação está totalmente sob controle — afirmou. [Capa: Pablo Jacob/Agência O Globo]