O Tribunal Regional Federal (1ª Região) acatou recurso da União e derrubou a decisão da Justiça do Amapá que determinou o pagamento de duas parcelas de R$ 600 do auxílio emergencial por dois meses para famílias carentes atingidas pelo apagão no estado.
No despacho, o desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, afirmou que o pagamento do benefício extra subverte a organização administrativa e impede a adoção de outras medidas para amparar os moradores da região.
“A manutenção dos efeitos da decisão proferida, que cria uma nova espécie de “auxílio emergencial”, a ser paga em duas parcelas à população afetada pelo apagão, além de subverter por completo toda a organização administrativa pautada em critérios técnicos, cria um cenário que gera desorganização e impede a correta alocação de recursos financeiros e alocação de pessoal, justamente para fazer frente à formulação e aplicação de políticas públicas que contemplem situações semelhantes às vivenciadas pela população de Macapá e região”, escreveu o desembargador.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, alegando que a decisão representa uma interferência do Poder Judiciário nas competências do Executivo, além de onerar os cofres públicos, representando “grave lesão à economia”.
Segundo estimativas do governo, o pagamento das parcelas adicionais do auxílio emergencial teria impacto de R$ 418 milhões e que não há previsão orçamentária para isso.
No lugar do auxílio emergencial, o governo vai propor a isenção da tarifa de energia elétrica no mês de novembro para os consumidores afetados pelo blecaute. O custo estimado em R$ 69 milhões, segundo fontes a par do assunto, será repassado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo destinado a políticas públicas do setor. Com isso, todos os brasileiros pagarão terão um acréscimo na conta de luz.
Desde o início do mês, a população do Amapá vem enfrentando problemas com a falta de energia elétrica. O problema foi causado por um incêndio em um dos transformadores da subestação de Macapá no dia 3 de novembro e até agora a situação não foi totalmente regularizada.
Além da isenção da tarifa de energia, o presidente Jair Bolsonaro, que viaja ao estado nesse sábado /deverá anunciar a antecipação de alguns benefícios aos moradores do estado. Entre eles, abono salarial, benefícios previdenciários, seguro desemprego, além da autorização do saque das contas do FGTS. [Capa: Ascom/TRF1]