O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) decidiu multar o atual prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, por percentual de gastos com pessoal acima do limite determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Constatada a extrapolação do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal pelo Poder Executivo Municipal, bem como a ausência de adoção das medidas previstas na Constituição Federal para a readequação da referida despesa, cabível a aplicação de multa ao gestor”, diz um trecho da decisão publicada na edição do Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (23).
Serafim deverá pagar aos cofres públicos, como penalidade, o valor de R$ 14.280 (quatorze mil duzentos e oitenta reais). O gestor tem o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento.
O excesso tem a ver com o 3º quadrimestre de 2018. O TCE determinou ainda que Mazinho faça a recondução dos valores da despesa com pessoal ao que está previsto na LRF.
Os conselheiros encaminharam uma cópia da decisão à Presidência da Câmara Municipal de Sena Madureira, à Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para as providências que entenderem pertinentes.
A conselheira Naluh Maria Lima Gouveia foi a única que divergiu dos demais, votando pela não aplicação de multa e concordando nos demais termos.
Mazinho venceu as eleições no último dia 15 de novembro e deve comandar a prefeitura de Sena Madureira por mais 4 anos, no seu segundo mandato.
