Rio Branco, Acre,


Prefeitura envia à Câmara projeto de lei que beneficia mototaxistas e motoboys

A proposta regulamenta o serviço de motofrete e mototáxi em Rio Branco, com três alterações

Atendendo a um pleito da categoria representada pelo Sindicato dos Mototaxistas, Motoboys e Motoristas do Estado do Acre (Sindmoto), a prefeita Socorro Neri encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12), Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n° 2.310, de 18 de dezembro de 2018”, que regulamenta o serviço de motofrete e mototáxi em Rio Branco.

A primeira alteração proposta em assembleia dos trabalhadores possibilita a habilitação no processo de licitação à pessoa física ou jurídica, na qualidade de empreendedor individual, podendo ser permissionário ou auxiliar em outra categoria, desde que apresente requerimento instruído com declaração negativa de vínculo empregatício como funcionário público na esfera federal, estadual e municipal e de concessão para fins comerciais no Município de Rio Branco.

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De acordo com o Projeto de Lei, são três alterações: a primeira exclui o requisito de o habilitante a nova permissão ou concessão já não ser permissionário de transporte de passageiros, o que possibilita que uma mesma pessoa possa obter mais de uma permissão para o exercício dos serviços de transporte de passageiros; a segunda estende ao ocupante de cargo público, atualmente apenas existente em relação ao empregado, a impossibilidade de se habilitar no processo licitatório; e por último, exclui da responsabilidade do sindicato que representa a categoria a expedição da declaração negativa.

Outro ponto a ser alterado, é que após a expedição da primeira credencial de transporte, as demais estarão condicionadas ao mesmo critério de pontuação estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), comprovado através do histórico da habilitação do permissionário e/ou condutor auxiliar, emitido pelo Detran/AC. Neste ponto, a partir de proposta encaminhada pelo Sindmoto, torna-se menos rigorosa a exigência quanto a pontuação disciplinada no CTB.

E por fim, a alteração proposta tem por objetivo inserir a possibilidade de registro e controle dos itinerários e preços a serem praticados, com base na utilização de aplicativos (software) e não apenas de dispositivos físicos, como os taxímetros, o que permite o melhor controle e fiscalização do órgão gestor.

O presidente do Sindmoto, Pedro Girão, disse que as alterações são um antigo anseio da categoria. “Nós só temos a agradecer a prefeita Socorro Neri, pois esse encaminhamento dela vai beneficiar muito a todos nós. Estamos muito contentes e, se Deus quiser, vai ser aprovado pela Câmara de vereadores,” comemorou.

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