O governador Gladson Cameli resolveu reenviar para a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) nesta segunda-feira (22), a alteração do projeto de lei da reforma administrativa.
O PL dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo, a fim reestruturar administrativamente os órgãos, entidades, cargos e funções que especifica.
O principal entrave da matéria era a redação de cargos comissionados, no entanto, o que houve foi a mudança de nome dos cargos. No texto foram extintos sessenta cargos em comissão de Diretor, cento e vinte cargos em comissão de Chefe de Departamento; extintos mil trezentos e cinquenta cargos em comissão das simbologias CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4, CEC-5, CEC-6 e CEC-7; quatro cargos de Presidente de entidade, sete cargos de Presidente de entidade e seis cargos de Presidente de entidade; dez cargos de Diretor Executivo de entidade; dezesseis cargos de Diretor Executivo de entidade, doze cargos de Diretor Executivo de entidade; dezoito cargos de Chefe de Departamento de entidade, trinta e dois cargos de Chefe de Departamento de entidade; dezoito cargos de Chefe de Departamento de entidade.
Com as mudanças, serão criados, por transformação dos cargos em comissão, sem aumento de despesas, os cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior – DAS, de acordo com as simbologias, quantidades e remunerações definidas no Anexo II da Lei Complementar nº 355, de 2018. Também foram criados, cargos em comissão de Natureza Especial – NE do Poder Executivo.
O governo alterou a nomenclatura do Gabinete Militar, que passa a se chamar Casa Militar; alterada a supervisão exercida sobre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, que passa a ser exercida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.
Foi alterada a supervisão exercida sobre o Departamento Estadual de Águas e Saneamento – DEPASA, que passa a ser exercida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA; alterada a supervisão exercida sobre a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC, que passa a ser exercida pela Secretaria de Estado da Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT: alterada a supervisão exercida sobre a Empresa de Processamento de Dados do Acre – ACREDATA, que passa a ser exercida pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT;
Como anunciado, foi extinta a Secretaria de Estado da Casa Civil, que passará a ser, por transformação, órgão integrante da Governadoria, denominado Casa Civil; criada a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.
Além disso, foi alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, que passa a se chamar Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas – SEMAPI.